Processo civil. Adjudicação do imóvel. Imissão na posse.

É possível a realização do Inventário Extrajudicial com GRATUIDADE (isenção de emolumentos e acréscimos legais)?

Os benefícios do EXTRAJUDICIAL não podem ter o acesso restrito apenas aos que possam pagar pelos emolumentos e acréscimos legais. Em Cartório deve também ser respeitada a GRATUIDADE que possui base Constitucional.

O terror fiscal e a quebra do sigilo financeiro - Comentários sobre a Lei Complementar nº 105

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Segue suspensa implantação de bilhete único no transporte público de Guarulhos (SP)

Para o ministro, o município não demonstrou a existência de dano efetivo à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas decorrente da suspensão da licitação

Juiz não pode impor uso de uniforme a servidor

TST isenta BB de assumir débito trabalhista de cliente

Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial

Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral.

OE mantém expulsão de policial acusado de participar de chacina

Recurso administrativo deverá será apreciado pelo governador.

TRF4 mantém decisão de comissão que rejeitou autodeclaração de candidato

Ele concorreu no concurso público para servidores do tribunal realizado em 2019 nas vagas reservadas a pessoas afrodescendentes e foi eliminado por não ser considerado pardo na avaliação dos membros da comissão.

Superior Tribunal de Justiça aumenta indenização para jovem confundida com assaltante

A decisão foi unânime.

Supremo Tribunal Federal nega incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa julgada

Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

STJ confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do IPI menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício

OAB/RJ pede a TJ que escutas ilegais sejam retiradas de autos

A preocupação da OAB/RJ é com a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente

Aplicativo Secret pode ser proibido de funcionar no Brasil

Motivo seriam ações judiciais movidas por quem se diz prejudicado pelo mau uso do serviço

Portador de tumor na mandíbula terá cirurgia gratuita

O Secretário Estadual de Saúde deverá cumprir a determinação o prazo de 10 dias. Estado deverá custear procedimento no prazo estipulado mesmo que na rede privada

Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

A Turma rejeitou recurso da autora, mantendo sentença que determinou ao INCRA a expedição de comunicados, tornando sem efeito o conteúdo dos ofícios outrora endereçados aos órgãos do serviço notarial e de registro

Derrubada exigência de maioria qualificada para rejeição de parecer na Assembleia da Paraíba

Ministro afirmou que a decisão causa grave lesão à ordem pública

MPF/MS: Força Nacional vai acabar com revista pessoal indiscriminada na fronteira Brasil-Bolívia

Órgão policial se comprometeu a seguir integralmente as medidas recomendadas pelo MPF

Editora deve fornecer livro na forma digital para deficiente visual

Saraiva terá 15 dias de prazo para fornecer o livro digital ao deficiente visual

Justiça nega pedido de nomeação de candidato a escrivão

O Estado apresentou contestação alegando que o candidato foi devidamente convocado para matrícula e participação na 4ª fase do certame público através de publicação no Diário Oficial do Estado, mas não compareceu, razão pela qual foi convocado o próximo candidato aprovado